{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28082,"origem":"stj","sha256_origem":"5b83a25ce9cf20da97aa6e785348bb177f7835b1f833412ec675195c9bb5dacd","registro_original":{"id_fonte":"000839180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173586","numero_registro":"202203657634","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nDESCRIÇÃO DE FORMA SUFICIENTE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA. LASTRO\nPROBATÓRIO MÍNIMO.\n1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de\npersecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem\na necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,\na hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da\nconduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da\ndenúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de\nsuposta prática da conduta prevista no art. 317, § 1º, do CP, com a\ndescrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada\nnos autos.\n2. A denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, uma\nvez que se imputa claramente a conduta criminosa aos recorrentes,\ndescrevendo-se suficientemente os fatos e as circunstâncias que a\nenvolveu.\n3. Considerando a existência de elementos probatórios mínimos acerca\nda prática delitiva, conforme consignado pelas instâncias de origem,\ndenota-se que há justa causa para o prosseguimento da ação penal,\nnão cabendo falar nesta oportunidade em trancamento. Maiores\nconsiderações sobre a existência de elementos indicativos de\nmaterialidade e autoria delitiva demandariam o reexame de material\nfático-probatório, vedado em habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77166cc3f1d13b5adcf2dfbff328beea42204874ffb22429e8efda1d6ac064fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}