# Registro público: STJ — 173586

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-14
- **Publicação:** 2023-03-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28082.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b83a25ce9cf20da97aa6e785348bb177f7835b1f833412ec675195c9bb5dacd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCRIÇÃO DE FORMA SUFICIENTE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA. LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de
persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da
conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da
denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de
suposta prática da conduta prevista no art. 317, § 1º, do CP, com a
descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada
nos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** A denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, uma
vez que se imputa claramente a conduta criminosa aos recorrentes,
descrevendo-se suficientemente os fatos e as circunstâncias que a
envolveu.
- **Item 3 (texto oficial):** Considerando a existência de elementos probatórios mínimos acerca
da prática delitiva, conforme consignado pelas instâncias de origem,
denota-se que há justa causa para o prosseguimento da ação penal,
não cabendo falar nesta oportunidade em trancamento. Maiores
considerações sobre a existência de elementos indicativos de
materialidade e autoria delitiva demandariam o reexame de material
fático-probatório, vedado em habeas corpus.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCRIÇÃO DE FORMA SUFICIENTE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA. LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO.
1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de
persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da
conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da
denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de
suposta prática da conduta prevista no art. 317, § 1º, do CP, com a
descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada
nos autos.
2. A denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, uma
vez que se imputa claramente a conduta criminosa aos recorrentes,
descrevendo-se suficientemente os fatos e as circunstâncias que a
envolveu.
3. Considerando a existência de elementos probatórios mínimos acerca
da prática delitiva, conforme consignado pelas instâncias de origem,
denota-se que há justa causa para o prosseguimento da ação penal,
não cabendo falar nesta oportunidade em trancamento. Maiores
considerações sobre a existência de elementos indicativos de
materialidade e autoria delitiva demandariam o reexame de material
fático-probatório, vedado em habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2271278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165576/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL