{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28084,"origem":"stj","sha256_origem":"e37beeca5ea5757e30b5396d48c8bf787b1bfd29221c1c0b5172116e08547d9b","registro_original":{"id_fonte":"000839182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168674","numero_registro":"202202362281","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.\n1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,\nexige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a\nadequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem\nmanter atualidade (art. 282, § 5º, do CPP).\n2. Fixadas na origem quatro medidas cautelares (comparecimento\nperiódico, proibição de contato com outros investigados, proibição\nde mudança de domicílio e entrega de passaportes), a inclusão do\nmonitoramento eletrônico, medida cautelar que cerceia o direito de\nlocomoção, exige a indicação de fundamentação concreta e\ndemonstração da sua necessidade e adequação. Ausente o\ndescumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas,\nincabível a fixação de nova restrição.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d56c5329b7be0dde50ff5f869761f24e1bb2afa15009a0b9819cf9c99584158f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}