# Registro público: TJCE — 02003200220238060169 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50e4b3af0cba65f6d1e9e18e70b6e65abc92997bfd67b183fd277bd77a0898b9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-10 - **Último ato com data válida:** 2025-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-25** — Documento (TPU 581) > **2024-10-11** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-23** — Petição (TPU 85) > **2024-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-26** — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409) > **2024-08-26** — Documento (TPU 581) > **2024-05-09** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-07** — Petição (TPU 85) > **2024-05-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-16T10:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-10-16T12:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-27T22:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-07T10:15:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-15T12:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-06T08:48:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-25T10:23:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-28T23:55:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-27T00:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-31T13:36:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-20T20:06:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-11T19:31:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2024-04-27T03:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-21T10:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-10T17:20:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-09T09:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-08-10T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-18T09:25:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-04T11:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-24T08:40:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-24T02:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-24T12:35:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-25T02:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-08T11:36:05.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-10-11T18:39:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2023-11-23T14:04:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-11T22:24:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-08-23T13:01:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-01T08:51:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-16T12:29:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-04T11:33:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-26T10:11:49.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409) - 2023-08-25T12:37:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-06T03:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-29T02:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:55:51\.322635231Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230810000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 50e4b3af0cba65f6d1e9e18e70b6e65abc92997bfd67b183fd277bd77a0898b9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02002871220238060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804396/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05001612620204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160825/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJCE — 02493529220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818218/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02257443120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813804/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAC — 00093157120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160426/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPR — 00000172720218160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159947/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000172520178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157704/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 50e4b3af0cba65f6d1e9e18e70b6e65abc92997bfd67b183fd277bd77a0898b9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)