# Registro público: TJRJ — 00060205820138190030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** beaad71b469eb0f7737880abfdba1125fb59e77315be7b831027f558397f8c46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-24
- **Último ato com data válida:** 2022-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-08** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2020-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-07** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-02-07** — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-24T13:33:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-02-25T14:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-26T15:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-10-11T11:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2017-04-04T15:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2017-11-07T12:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2017-11-22T14:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-08T17:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-18T11:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-08T15:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-08T15:54:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-25T14:45:00.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2016-06-09T13:04:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-09T16:37:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-16T12:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-19T13:12:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-19T14:08:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-01-17T17:13:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-30T15:36:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-27T10:53:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-03-27T10:53:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-27T11:23:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-27T13:46:20.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-09-04T16:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-27T13:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T13:01:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T13:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T14:28:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-31T14:28:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-31T14:28:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-31T14:28:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-11-01T14:25:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-11-06T11:35:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-11-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-08T17:03:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-07T14:35:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-02-07T14:35:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-05-11T16:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-01T17:05:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808620.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-26 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-11 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-04 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-07 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-08 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-10-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-04-04 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:43\.368774206Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-10\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: beaad71b469eb0f7737880abfdba1125fb59e77315be7b831027f558397f8c46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00059876820138190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00171056920118190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00140075920138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJRJ — 00063719420148190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00032513020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA