# Registro público: TRT3 — 00000066920145030143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280863/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3162628bb03c054caabf58b9f634b24f5ecb23ee4f58a776ca964cf53255eb9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T00:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-12T00:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T01:35:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-04T01:35:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-04T01:35:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-04T01:35:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-03T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-03T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-03T10:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-18T14:11:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-01-16T09:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-10T10:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-20T00:21:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-18T15:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-03T15:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-22T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280863.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00000306520155040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13814, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13772, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / RECIFE - 03A VARA
- [TRT4 — 00004807520145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13787, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT23 — 00001400220165230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13814, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT24 — 00240625020155240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13814, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT4 — 00002185820125040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1413937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00000406720155020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13814, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002706220255130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
