{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28087,"origem":"stj","sha256_origem":"c095af4ca2f3f2c6e43ad17632e0222fb9abbf983b5825b634f43373e2f64c35","registro_original":{"id_fonte":"000839185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765453","numero_registro":"202202629924","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. TESE DE ILICITUDE\nDECORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa\npara a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo\nque não pode ser conhecida, originariamente, por este Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.\n2. O acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes, em razão da\nexistência de duas condenações anteriores, em 1 (um) ano e 3 (três)\nmeses de reclusão não decorreu de erro material do Tribunal de\norigem nem se mostrou desproporcional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o\nSr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DUAS\nCONDENAÇÕES - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 681087>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1851063>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28e6c2552bdd008abc043e8345f0fb2c7914c2748d768adb097049fd27cd869e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}