# Registro público: STJ — 765453

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-07
- **Publicação:** 2023-03-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28087/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28087.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c095af4ca2f3f2c6e43ad17632e0222fb9abbf983b5825b634f43373e2f64c35

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. TESE DE ILICITUDE
DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa
para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo
que não pode ser conhecida, originariamente, por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
- **Item 2 (texto oficial):** O acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes, em razão da
existência de duas condenações anteriores, em 1 (um) ano e 3 (três)
meses de reclusão não decorreu de erro material do Tribunal de
origem nem se mostrou desproporcional.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. TESE DE ILICITUDE
DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa
para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo
que não pode ser conhecida, originariamente, por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. O acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes, em razão da
existência de duas condenações anteriores, em 1 (um) ano e 3 (três)
meses de reclusão não decorreu de erro material do Tribunal de
origem nem se mostrou desproporcional.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha
Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DUAS
CONDENAÇÕES - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 681087>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1851063>>-PR

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
- [STJ — 2207502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165550/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL