# Registro público: TJAL — 00135833820118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808707/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808707.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5404187251d1dd4c7ef8cf6032d3a435432e4e46e13a91080ff0db5f84d9a12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-24 - **Último ato com data válida:** 2020-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2020-02-05** — Documento (TPU 581) > **2020-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-09** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-30T17:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-27T23:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-27T23:48:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-28T20:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-29T09:45:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-18T14:35:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-09T16:33:51.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-09T16:35:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-09T16:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-02-05T15:33:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-02-07T13:04:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-07-13T13:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-13T13:49:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-11-27T23:48:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2011-02-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-23T08:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-22T08:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-22T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T11:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-27T15:05:21.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2015-11-04T16:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-04T16:30:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-09T15:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-11T09:53:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-11T14:50:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-01-11T15:04:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-11T15:04:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-11T15:04:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-11T15:04:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-11T15:07:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-10-05T12:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-06T09:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-04T14:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-04T14:31:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-07-04T20:07:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-06T09:13:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-26T15:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808707.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5404187251d1dd4c7ef8cf6032d3a435432e4e46e13a91080ff0db5f84d9a12.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-07-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:12:33\.945000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110222094644 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5404187251d1dd4c7ef8cf6032d3a435432e4e46e13a91080ff0db5f84d9a12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00135833820118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e5404187251d1dd4c7ef8cf6032d3a435432e4e46e13a91080ff0db5f84d9a12 - **SHA-256 do comentário:** 3f420384133b96b216113bc10656d553f22a507a374218ead88a58871f452193