# Registro público: TJRO — 00007319720068220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cae4021f6d1ee8eff2239ebf2e034206ab2430e51ad303ef767f77e8152ae2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-13
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2009-07-09** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Demissão ou Exoneração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-13T07:31:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-05-11T09:04:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-31T09:34:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-07-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-10-16T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-01-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-06-19T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-26T09:48:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-26T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-27T12:46:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-15T12:38:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-22T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10280](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10280)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Demissão ou Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-05-11 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-06-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-06-19 trata do assunto oficial «Demissão ou Exoneração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T17:11:24\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060113073135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3cae4021f6d1ee8eff2239ebf2e034206ab2430e51ad303ef767f77e8152ae2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00059853420188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338946/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Precatório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00060477420188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337708/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Precatório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000340220208172240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691317/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJRO — 00060702020188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331624/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Precatório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004903920078120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624769/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJPE — 00000335120198172240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599937/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000331720208172240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521020/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJRR — 08020136320258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520564/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 3cae4021f6d1ee8eff2239ebf2e034206ab2430e51ad303ef767f77e8152ae2f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)