# Registro público: TRT3 — 00000772720155030114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808959/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808959.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbdd473d59bd06f4326d99ddc53a641a363ae4e01e55971b6c8f9814cbc013da ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22 - **Último ato com data válida:** 2017-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-25** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2016-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2016-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-13T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808959.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:06\.676887889Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fbdd473d59bd06f4326d99ddc53a641a363ae4e01e55971b6c8f9814cbc013da Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000770320145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000126620145030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT6 — 00000893320155060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PETROLINA - 01A VARA - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT2 — 00005312020155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005318920145020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00005317920135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT10 — 00001310520135100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** fbdd473d59bd06f4326d99ddc53a641a363ae4e01e55971b6c8f9814cbc013da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)