{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2809,"origem":"stj","sha256_origem":"b4bc2b11c31a31a40d8259a369c6f3cad2e97739b33362f6e94d17d37cde0f0c","registro_original":{"id_fonte":"000815662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735552","numero_registro":"202201065471","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE\nVIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO NÃO\nEVIDENCIADA. SÚMULA 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A vigilância e observação do agente por empregado do\nestabelecimento não tornam, necessariamente, a consumação do crime\nimpossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez,\nburle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga\ndo local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por\nproblemas técnicos. Inteligência da Súmula 567/STJ.\n2. Os sistemas de vigilância apenas reduzem a possibilidade de\nconsumação dos furtos. Trata-se de medidas preventivas dos\nempresários na proteção de seus estabelecimentos, ante a\nineficiência estatal, sendo completamente descabido cogitar conferir\no benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida\ncontra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio e,\nreflexamente, dos próprios clientes.\n3. Na hipótese, não resta configurado crime impossível, pois a\npaciente, apesar de monitorada pela funcionária do estabelecimento,\nchegou a subtrair 2 peças de queijo, colocando-as dentro de sua\nbolsa, tendo sido abordada pela funcionária do local assim que\ndeixou o estabelecimento comercial depois de efetuar o pagamento\napenas de um pacote de pães. Nos mesmos moldes, a corré Viviana\ntambém foi abordada depois de passar pelo caixa e deixar o\nestabelecimento, estando em sua posse outras duas peças de queijo,\nsendo que a corré Roseli somente foi abordada pelos funcionários do\nestabelecimento comercial por ter demonstrado nervosismo ao\nvisualizar a abordagem de suas comparsas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17"],"sumulas_citadas":["STJ:567"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000567","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA - CRIME\nIMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1385621>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 924),\n         <<AgRg no HC 583297>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1669996>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47513ba35bcdce59768ef229d4b3777b5fabee2e43eeb37881f79bb6936d07fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}