# Registro público: TJSC — 50010710820218240216

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809012/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 537965ee1fae28cc65e96d18a4733425c825ec808675b7879e12afb01fc3413f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-02** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-29T17:33:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}
- 2022-04-28T09:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-25T17:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}
- 2022-02-19T01:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-17T15:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}
- 2021-11-17T15:51:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}
- 2022-04-29T17:33:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}
- 2022-03-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-02T21:38:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}
- 2022-03-02T21:38:37.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}
- 2021-12-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-23T19:21:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}
- 2021-11-23T19:21:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4623", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00087166620118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 07534433420138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07525123120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80005640920208050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08006456020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00105349720248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00061747520118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 00104302320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas