# Registro público: TRE-PR — 06000124820226160063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5ffc9461f047ffa825f09712bba7b5cb64bd4c222d481b471a6d2b1cfc62ca2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-29
- **Último ato com data válida:** 2023-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-29T14:47:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2022-07-04T18:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-10T18:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-12T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-05T11:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-02-07T16:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-02-08T13:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-02-09T14:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-02-14T12:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-02-14T12:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-02-14T12:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-03-21T16:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-12T13:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-24T14:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-24T14:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-24T14:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-26T01:32:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-26T01:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-03T04:39:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-03T04:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-03T04:39:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-04T17:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-05T17:05:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-05T17:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2022-07-08T18:48:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2022-07-08T18:48:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-24T12:23:37.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-04-24T12:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-05T17:10:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-05T17:10:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-24 — Contas Aprovadas com Ressalvas — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-05 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:01:34\.627000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220629144711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5ffc9461f047ffa825f09712bba7b5cb64bd4c222d481b471a6d2b1cfc62ca2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000405220206160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166108/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra / 9 ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-MA — 00000207920166100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428225/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra / 54ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000123220246130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166180/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra / 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas
- [TRE-PR — 06000404020256160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165879/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra / 118 ª zona eleitoral-Matelândia
- [TRE-PR — 06000404720236160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165820/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra / 203 ª zona eleitoral-Cantagalo
- [TRE-BA — 06000506820246050169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166074/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra / 169 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000464820206240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166029/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra / 70 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000506220256050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166001/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL