{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28091,"origem":"stj","sha256_origem":"03d8d9059fc356f804a2e3beb935daadc42bc46382dae6daf16862be05ff550e","registro_original":{"id_fonte":"000839189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885860","numero_registro":"202101441490","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E\nPREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.\n283 DO STF. DOLO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA\nVINCULANTE N. 24 DO STF. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INDIRETA. SÚMULA N. 7\nDO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. QUANTIDADE DE ILÍCITOS\nPRATICADOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. READEQUAÇÃO DAS PENAS\nSUBSTITUTIVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É inviável o recurso especial baseado em alegada omissão do\nacórdão recorrido, uma vez que a pretensão era de rejulgamento da\nmatéria decidida em seu desfavor, fim a que não se destinam os\nembargos de declaração.\n2. A defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o\nfundamento da instância antecedente, no contexto da excludente da\ninexigibilidade de conduta diversa,  o argumento de que ambos os\ncrimes foram praticados mediante fraude, a inviabilizar o\nacolhimento da pretensão. Nesse ponto, incide o óbice constante da\nSúmula n. 283 do STF.\n3. A análise da alegada ausência de dolo implicaria a necessidade de\nrevolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em\nrecurso especial, pela incidência do entendimento da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n4. O prazo prescricional para os delitos previstas nos arts. 1º, I,\nda Lei n. 8.137/1990 e 337-A do Código Penal tem início a partir da\nconstituição definitiva do crédito tributário na via administrativa\n(Súmula Vinculante n. 24 do STF). Dessa forma, a insurgência é\ninviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n5. A fração da continuidade delitiva, conforme orientação\njurisprudencial do STJ, leva em consideração o número de ações\nilícitas praticadas. Na hipótese, foram caracterizadas 39 condutas\nilícitas, o que enseja o aumento da pena em 2/3. Essa fração se\nmanteria inalterada, ainda que mediante a prática de 19 crimes.\nAplicação do óbice estabelecido na Súmula n. 83 do STJ.\n6. A modificação e a readequação das penas substitutivas implicam a\nnecessidade de revolvimento fático e até de dilação probatória,\nprocedimentos inviáveis pela disposição da Súmula n. 7 do STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:0001  INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0337A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2af685d12c81bf9a0f4f885be6bc428ac8965cda837f40fdd0f8de711369cb06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}