# Registro público: TJCE — 02004895120248060040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63d7fdeef276cc829b9f02969b6cd58610be1a1dde292d567a010b39719d5c94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-25
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-25T17:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-10T10:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-22T10:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-07T09:21:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-25T17:59:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-09T18:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-13T22:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-08-13T23:08:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-06T14:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2025-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T18:16:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-08T19:54:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-07T10:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-09T18:16:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-07T09:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-09T14:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-06T14:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-27T15:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-27T14:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-27T17:24:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-09-09T18:16:17.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-11-07T02:14:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-21T11:28:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-06T14:12:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-28T11:35:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-09T14:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-07T02:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-31T21:03:41.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-10-30T15:34:27.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2024-08-12T02:22:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-06T09:25:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2025-01-28T11:17:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63d7fdeef276cc829b9f02969b6cd58610be1a1dde292d567a010b39719d5c94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-09-27 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-11-06 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:54:54\.631486999Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240725000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63d7fdeef276cc829b9f02969b6cd58610be1a1dde292d567a010b39719d5c94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02599674420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823502/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30012881620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237880/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / GADES - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
- [TJRO — 00254694220128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108012/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 02006610520248060133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822694/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
- [TJMA — 00002777920118100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107208/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJRR — 08042031820268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107109/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00111552920208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106080/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TRF6 — 00002706319674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105784/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 3ª Vara Cível - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c8b53240d6334f5959405f321ead4e19ea92072f970c20ab13437829f90d621
- **SHA-256 do registro documental:** 63d7fdeef276cc829b9f02969b6cd58610be1a1dde292d567a010b39719d5c94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02004895120248060040 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Esbulho / Turbação / Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63d7fdeef276cc829b9f02969b6cd58610be1a1dde292d567a010b39719d5c94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63d7fdeef276cc829b9f02969b6cd58610be1a1dde292d567a010b39719d5c94
- **SHA-256 do comentário:** af35c92a05ba2935096bcd95a3b476dfbedae0459c05f98d271e1820e0908855