# Registro público: TRE-MA — 00001640620166100102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 102ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86d1e804801ef11469089f1e932e255682f6fdc697be1422cf586fa7b709e4cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-17
- **Último ato com data válida:** 2017-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-15** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2017-02-15** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2017-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-14T15:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T15:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-15T08:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-15T08:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-08T13:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-19T11:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T15:51:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-15T08:29:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-31T11:08:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-02T11:34:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-17T16:07:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T15:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T15:51:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T15:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-15T08:25:20.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-15T08:30:03.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T12:45:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-02T11:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-02T12:52:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51358", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86d1e804801ef11469089f1e932e255682f6fdc697be1422cf586fa7b709e4cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-17 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-15 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-15 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-19 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T17:49:20\.350000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160817160703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86d1e804801ef11469089f1e932e255682f6fdc697be1422cf586fa7b709e4cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00002740520166100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809490/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 102ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00007255920126100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515923/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL / CORREGEDORIA
- [TRE-SC — 00007178020166240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809512/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002827920166100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809009/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 102ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00007371320126240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809236/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00007700520166240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809098/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00064319020066160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838835/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00071524220066160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838755/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001640620166100102 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “102ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 86d1e804801ef11469089f1e932e255682f6fdc697be1422cf586fa7b709e4cb
- **SHA-256 do comentário:** 9665fe38941ef50475dc8b9b5f1e68f7fdc9f3c007e97f364114395899d98ea8