# Registro público: TJPR — 00200652220238160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f08b56a00017d3d8f9623c3d61cccc128c0dc39cf9d0f8c7d99c73b497358d48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-26T14:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-26T15:25:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-26T15:25:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-26T15:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-26T15:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-07T12:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-08-07T14:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-08T20:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T20:01:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-23T14:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-08-23T14:36:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-08T15:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-26T15:25:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-26T15:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-06T00:15:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T18:22:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-08-10T17:35:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-10T17:35:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-28T14:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T14:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-08T15:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-08T15:06:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-08T15:06:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f08b56a00017d3d8f9623c3d61cccc128c0dc39cf9d0f8c7d99c73b497358d48.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-26 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:32\.428873280Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230726152509
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f08b56a00017d3d8f9623c3d61cccc128c0dc39cf9d0f8c7d99c73b497358d48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003537620074025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365600/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPR — 00730828220198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873413/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [STJ — 00000307220144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJRR — 08041640220188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [TRF1 — 00003028620094013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00002607320154013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002997020194013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Castanhal
- [TRF1 — 00003054520084013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 02ª Governador Valadares

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00200652220238160185 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f08b56a00017d3d8f9623c3d61cccc128c0dc39cf9d0f8c7d99c73b497358d48.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f08b56a00017d3d8f9623c3d61cccc128c0dc39cf9d0f8c7d99c73b497358d48
- **SHA-256 do comentário:** 2b9f7b2ec36017827451799b13a58d3bb3437da001f3d09775ebd17f7e4b8ce0