{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28094,"origem":"stj","sha256_origem":"cc2c6628f88720722293c25e1ceb85be42f7ef1e93569a051abba4f91bd0a251","registro_original":{"id_fonte":"000839192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847460","numero_registro":"201903328634","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241 E 241-B DO ECA.\nPORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO. CONSUNÇÃO.\nCONDUTAS AUTÔNOMAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nREVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS EXPLICITADOS NO\nACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA EDIÇÃO\nDA LEI N. 12.234/2010.  AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, PARA\nDECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\n1. O afastamento do princípio da consunção, reconhecido pela Corte\nantecedente, decorreu da reavaliação jurídica de fatos\nincontroversos estabelecidos no acórdão, procedimento admitido por\nesta Corte Superior. Assim, não incorreu no óbice previsto na Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. O STJ compreende que o armazenamento de imagens e/ou arquivos de\npornografia e a posterior transmissão parcial destes caracterizam\ncondutas autônomas. Precedente.\n3. O acórdão recorrido estabeleceu que os arquivos armazenados\ntinham conteúdo diferente daqueles disponibilizados em momento\nanterior.\n4. O prazo prescricional para ambos os ilícitos é de 4 anos,\nconsoante a previsão do art. 109, V, do Código Penal. As condutas\nforam praticadas em 3/11/2008 e 19/12/2008 (anteriores à edição da\nLei n. 12.234/2010) e a denúncia foi recebida em 12/6/2015.\nPrescrição caracterizada.\n5. Agravo regimental provido em parte, para declarar a prescrição da\npretensão punitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00241 ART:0241B","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae13c01c09236748af15c29b443a74ba14c95a43931b1d246bca29c1faa2a89f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}