# Registro público: TJCE — 02292960420248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51ad486eaf825d74f5897ef3e967e3f1307201ecbd79d234841c1384e1fc58d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 119 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-30 - **Último ato com data válida:** 2025-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-04-22** — Remessa (TPU 123) > **2025-04-22** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2025-04-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-24** — Petição (TPU 85) > **2025-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Irredutibilidade de Vencimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-22T14:24:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-05-23T20:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-05T13:29:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-27T22:20:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-12T13:05:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-10T16:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-18T16:22:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-06T16:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-02T16:52:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-06T17:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-25T02:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-18T14:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-07T17:24:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-17T15:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-30T17:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-02T13:02:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-16T15:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-03T18:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-08T17:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-14T15:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-06T08:09:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-10-01T17:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-23T18:15:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-20T14:27:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-25T09:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809463.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Irredutibilidade de Vencimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-05-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2024-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2025-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-04-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-22 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/109` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-05-03 trata do assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:32:48\.535598812Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240430000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51ad486eaf825d74f5897ef3e967e3f1307201ecbd79d234841c1384e1fc58d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02270677120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818572/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10311 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRR — 08027832220198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSP — 00065854520198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807276/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10311 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJCE — 02493529220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818218/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10311 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02347734220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810239/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10311 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00105141820218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803963/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10311 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJPE — 00000346120228173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797153/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO - [TJSP — 00077332820188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792998/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10311 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 51ad486eaf825d74f5897ef3e967e3f1307201ecbd79d234841c1384e1fc58d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)