# Registro público: TRF5 — 00000844820214059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52101d2fedb3ac41ae60c2a67f97bd13cbd96058f513bee19f609e7e0b42ea30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-04-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-26T11:51:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-06T10:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-12T14:08:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-01-17T12:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-07T10:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-07T10:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-07T10:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T17:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-03-09T11:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-15T11:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-21T10:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T20:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-12T18:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-14T00:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-14T00:09:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-14T00:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-15T14:24:51.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2022-02-02T11:32:43.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2022-04-21T10:22:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-05-11T20:38:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-05-12T13:51:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2022-06-14T00:09:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6135)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração do coeficiente de cálculo do benefício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-12 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-14 no assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05003513420204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359627/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05002777120164058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158412/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00187419020054025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347517/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00000316920244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359443/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 00191861120054025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327386/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50135709020234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311149/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPE — 00000305220198172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100293/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TRF1 — 00002408220054013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081194/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única de Passos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 52101d2fedb3ac41ae60c2a67f97bd13cbd96058f513bee19f609e7e0b42ea30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)