# Registro público: TJRJ — 00009040820238190067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dafc0e8a570a6556cca096568dc767fca05349084d2c6b6711a835e907e4eb99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-31
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-01-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-01-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-31T19:34:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-15T12:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T16:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T18:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-06T20:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-25T14:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-30T07:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2024-07-30T11:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-18T17:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-21T14:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-22T17:19:58.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-06-09T12:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-15T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T17:01:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-15T12:51:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T16:30:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T17:15:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-17T18:32:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-06T14:18:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-25T14:22:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-25T14:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-29T10:25:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-29T18:18:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-08T13:49:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-09T11:42:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-10-05T02:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-18T10:04:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-18T17:04:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-21T13:07:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-21T15:45:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-02T02:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T05:16:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-15T12:35:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-21T14:33:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-23T14:43:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-01-23T14:44:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-01-23T15:26:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-23T18:34:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-25T03:43:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-09T10:33:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809496.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dafc0e8a570a6556cca096568dc767fca05349084d2c6b6711a835e907e4eb99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-30 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-06-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-08-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-08-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T22:22:54\.376508457Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230331000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dafc0e8a570a6556cca096568dc767fca05349084d2c6b6711a835e907e4eb99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00034272720228190067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM
- [TJRJ — 03798818620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRJ — 00027236620218190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM / TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJPB — 00003065520208150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009040820238190067 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “QUEIMADOSJVIOEESPADJCRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dafc0e8a570a6556cca096568dc767fca05349084d2c6b6711a835e907e4eb99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dafc0e8a570a6556cca096568dc767fca05349084d2c6b6711a835e907e4eb99
- **SHA-256 do comentário:** c02c58fd8d27f15b1e8d3b96e00d87fb10356b1d4f07fb29543f889822163b67