{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28095,"origem":"stj","sha256_origem":"ff7685e59bd893ff44f7e9702be93b70442f3fcd732f99be422617a38bb8a4a5","registro_original":{"id_fonte":"000839193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812939","numero_registro":"201901335697","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA\nOU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ilegalidade em rejeitar a acusação fundada, tão somente,\nem depoimento isolado, sem que haja indicação dos informantes e de\noutros elementos que corroborem tal versão. Não se pode impor ao\ndenunciado o ônus de se defender na esfera penal, com todas as\nconsequências daí decorrentes, sem que haja lastro probatório mínimo\na ensejar o início da persecução criminal.\n2. No caso, a Corte estadual entendeu não haver justa causa para a\nação penal, diante da ausência de outros elementos mínimos\nprobatórios aptos a corroborar a palavra da vítima, que se constatou\nem desarmonia com outros depoimentos.\n3. Rever o entendimento manifestado no acórdão impugnado para\ndecidir pela condenação implicaria reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, por força do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIA E MATERIALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE\nPROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1631869>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58b8238f1214ceb26c199d1f7f5f411cbe1ce2d569082386ba02afbd78d4116c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}