# Registro público: TJCE — 02507559620238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809710/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809710.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55336d0a24e89d08408d388511536901656d0325dc965f3ff767a77b7ad68e26 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31 - **Último ato com data válida:** 2025-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-13** — Petição (TPU 85) > **2025-06-05** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-21** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimo consignado | Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-10T18:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-06T21:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-16T10:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-07-01T05:37:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-04T16:11:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-05T17:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-01T16:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-12T18:58:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-24T15:59:38.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2025-01-14T16:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-31T16:47:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-21T03:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-01T10:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-14T22:32:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-31T16:49:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-10T13:58:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-05T18:52:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-10T16:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-02-15T21:47:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-13T16:11:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-07T19:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-30T18:56:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-31T16:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-15T18:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-09T13:36:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-04T02:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-11T02:06:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-24T01:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-30T15:21:15.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2023-09-19T02:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-06T11:55:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-28T01:57:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-06-03T09:26:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-10-24T14:54:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-12-05T19:32:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-10-05T11:45:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-01T19:25:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-26T15:29:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809710.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-24 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-08-10 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:09:05\.743637317Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230731000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55336d0a24e89d08408d388511536901656d0325dc965f3ff767a77b7ad68e26 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000170420248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00309012920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808624/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11806, 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00166460320198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638623/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806, 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - [TJCE — 02005482520238060056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821983/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO - [TJCE — 02003362420238060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820426/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA - [TJCE — 02005526220238060056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820046/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO - [TRF1 — 00002457420194014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161547/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 05ª - Palmas - [TJMA — 00002182920158100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 55336d0a24e89d08408d388511536901656d0325dc965f3ff767a77b7ad68e26 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64 - **SHA-256 do registro documental:** 55336d0a24e89d08408d388511536901656d0325dc965f3ff767a77b7ad68e26 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)