{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28098,"origem":"stj","sha256_origem":"b788a044999be0b525405c1f468ee8da856a253984cea13d6a54d30a613f999a","registro_original":{"id_fonte":"000839196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262828","numero_registro":"202203857601","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.\n226, II, DO CP. TESE DE QUE A MAJORANTE NÃO FOI DESCRITA NA\nDENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO\nSUBSIDIÁRIO, DESCRIÇÃO DO FATO NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES\nDESTA CORTE SUPERIOR.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2198104>>-MG,\n         <<AgRg nos EAREsp 2084873>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2013126>>-SP\n(AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL - IRRELEVÂNCIA - DEFESA DOS FATOS\nNARRADOS NA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1852897>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fb95f8c586e4b21ea2b5cf284660564aa5aaa75c36ffecfedf8501023b5eb7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}