# Registro público: TJCE — 02226429820248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809822.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eab30c0d63d332e451e47669ee7e902a1f1e2eeecaa16c3b270a16bb983081d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08 - **Último ato com data válida:** 2024-10-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-14** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-10** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária | Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-10T01:08:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-10-14T09:43:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-08-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-20T17:42:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2024-08-02T13:09:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-08-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-04T14:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-05-15T13:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-10T00:41:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-04T19:38:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-02T13:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-15T13:58:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-06-04T19:35:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-12T12:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-17T17:45:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-04T15:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-10T00:40:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-08T11:34:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-05-31T14:05:44.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) - 2024-08-06T18:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-16T01:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-14T18:00:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-06-03T06:32:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-08T11:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-31T14:05:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-09T14:25:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-15T13:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-14T17:45:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-31T11:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-14T18:00:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-05-13T14:55:03.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2024-06-03T01:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-09T14:40:36.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-20 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-31 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-08-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:57:16\.100137766Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240408000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eab30c0d63d332e451e47669ee7e902a1f1e2eeecaa16c3b270a16bb983081d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001241220188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213279/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJCE — 02000356820238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951840/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJAP — 00032545120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162441/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJCE — 00700434520168060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951351/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJCE — 02062612620228060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950490/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJDFT — 00246968720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161140/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJPR — 00000171220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159834/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** eab30c0d63d332e451e47669ee7e902a1f1e2eeecaa16c3b270a16bb983081d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** eab30c0d63d332e451e47669ee7e902a1f1e2eeecaa16c3b270a16bb983081d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** eab30c0d63d332e451e47669ee7e902a1f1e2eeecaa16c3b270a16bb983081d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)