# Registro público: TJAM — 03613602820078040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Busca e Apreensão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ef34c002db40d39b74f3265ae1caf53c23ea536d193ebfdf58bbc2ea82e5d69 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-06 - **Último ato com data válida:** 2021-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-16** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-19** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-11-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2016-06-13T14:02:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2016-06-13T14:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 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2021-01-26T14:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2010-06-30T12:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2010-07-27T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2010-07-28T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2010-07-28T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2010-10-29T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2016-06-13T10:21:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2016-06-20T08:47:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2018-06-15T11:02:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-08-12T10:21:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-08-12T11:35:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-09-19T10:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-09-19T10:17:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-10-15T07:28:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-10-15T08:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-10-15T10:18:42.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-10-16T08:31:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-12-16T12:36:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2020-02-14T10:11:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-07-27 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T04:21:42\.166000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ef34c002db40d39b74f3265ae1caf53c23ea536d193ebfdf58bbc2ea82e5d69 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000381920138043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814868/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJAP — 00032545120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162441/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPA — 00000544020088140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407623/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO - [TJAM — 00001476220208047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814057/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - [TJAM — 00001084120158047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813477/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJDFT — 00246968720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161140/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJPR — 00000171220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159834/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 3ef34c002db40d39b74f3265ae1caf53c23ea536d193ebfdf58bbc2ea82e5d69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 3ef34c002db40d39b74f3265ae1caf53c23ea536d193ebfdf58bbc2ea82e5d69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)