{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28099,"origem":"stj","sha256_origem":"bc2f493d30cfca800da1bf403ab97343454eed26c46109f3f22733182e60fca2","registro_original":{"id_fonte":"000839197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240516","numero_registro":"202203477120","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL.\nQUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO LOCAL.\nCIRCUNSTÂNCIA APTA A OBSTAR O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO\nPRESENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA INADMISSÃO. BAIXA IMEDIATA DOS\nAUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.\n1. Conforme jurisprudência já consolidada neste Tribunal, os dias\nque precedem a Sexta-feira da Paixão não são feriados nacionais,\nsendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente\nforense na origem. Precedente (AgInt no AREsp n. 2.124.487/SP,\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/11/2022).\n2. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é\nnecessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da\nexistência de feriado local ou suspensão processual por meio de\ndocumento idôneo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.533.643/MG, Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021).\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não\npossui o condão de suspender ou interromper o prazo para\ninterposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta\nsua intempestividade não é apta a postergar o termo final do\ntrânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após\nexpirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no\nAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro\nHumberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018).\n4. Agravo regimental improvido, determinando-se que, publicado o\npresente acórdão, certifique-se o trânsito em julgado da decisão\nexarada às fls. 599/600, efetivando-se, na sequência, a baixa dos\nautos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SEMANA SANTA - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO\nDO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2124487>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2171171>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2162856>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2175712>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2084276>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1533643>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 389309>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1878732>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1375252>>-TO\n(RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2003156>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e6f45a6e83b708f847c085890ff3b6655aa02b415bc2179a69688b30bc6b28c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}