# Registro público: TJBA — 05144484820178050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acc0585a2d567f05fac653953777f57bc67f6118c7888804c3b108a2f7310911

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-30
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Provisório (TPU 245)
> **2024-08-14** — Provisório (TPU 245)
> **2024-08-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-04** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-05-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2018-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2018-07-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-09-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-02-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2024-08-14T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2024-08-14T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2024-08-16T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80051717520218050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 13
- [TJRN — 00039291120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TJBA — 80118543120218050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80108124420218050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 04ª Juiz de Fora
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de São José de Piranhas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** acc0585a2d567f05fac653953777f57bc67f6118c7888804c3b108a2f7310911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)