# Registro público: TRE-CE — 06000416020256060067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f720d4abcc0ce80f58ddf65ec3afd6728585935cbb8ccce09d2acc37b375407

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-07
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-28** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-07T14:12:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-09T10:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-11T23:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-16T14:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-21T09:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-23T10:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-28T17:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-14T13:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-23T10:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-28T13:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-28T13:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-28T13:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-30T00:50:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-30T00:50:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-08-05T02:46:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-08-05T15:20:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-08-05T15:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-07T14:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-07-11T13:38:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-14T13:04:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-14T13:04:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-23T10:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-23T10:06:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-28T11:00:06.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-07-28T11:00:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-08-05T15:56:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}
- 2025-08-05T15:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33448", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-28 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-05 no assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000459720256060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971094/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA
- [TRE-CE — 06001250520246060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160194/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA / 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI
- [TRE-PB — 06001080420246150069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955257/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA / 69 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENTO/PB
- [TRE-CE — 06000424520256060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834886/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA
- [TRE-SP — 00004625320166260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174237/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-TO — 06011639420206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160769/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TSE — 06005044120246170031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160684/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA / GABINETE STJ2
- [TSE — 06005055820246020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160574/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA / GABINETE STJ2