{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2810,"origem":"stj","sha256_origem":"dc4bb18dcb0b3eba33607cc1f0b4c7e480ecf76e4e79a289098dcc96878412cd","registro_original":{"id_fonte":"000815663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734229","numero_registro":"202201001820","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 691/STF. SEQUESTRO QUALIFICADO.\nPLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser\ncabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar\nna origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada\nflagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691\ndo STF.\n2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento\nantecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de\nmitigação do referido verbete sumular.\n3. In casu, restou consignado no decreto preventivo que a ora\nagravante, durante a prática delituosa, ordenou a amarração da\nvítima, amordaçou-a, colocou venda sobre os seus olhos e saco na sua\ncabeça, assim como lhe agrediu com uma faca.\n4. No que tange ao benefício da prisão domiciliar, a agravante,\nembora seja mãe de criança menor de 12 (doze) anos, foi presa em\nrazão da suposta prática de sequestro qualificado, delito praticado\ncom violência e grave ameaça a pessoa, exercidas, no caso, com\ngolpes de faca, tapas e socos. Além disso, essa vedação à concessão\nde prisão domiciliar, antes estabelecida pelo Supremo Tribunal\nFederal, passou a constar, desde a vigência da Lei n. 13.769/2018,\nno inciso I do art. 318-A do CPP.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 493198>>-SP,\n         <<AgRg no HC 479181>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO  POR PRISÃO DOMICILIAR - CRIME COM\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 646627>>-SP,\n         <<AgRg no HC 698263>>-SP,\n         <<AgRg no HC 687917>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc4a7791e2ef869eadad1c127652cddf2a6d454b8e471ca6dc3ce26a38431f71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}