# Registro público: TJRJ — 00029883520198190030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ebe3093f5adf60de980b519da43f79aa70c1ecb867c4434f3bd0e6258a0cb11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-01-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-28T15:44:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-07-15T12:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-11-22T17:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-01-28T11:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-06-08T16:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-31T14:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-07-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-11-22T17:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-01-16T15:18:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-01-17T15:18:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-08-20T17:19:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-06-16T13:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-30T12:51:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-06-02T14:16:09.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-06-30T15:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-02 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-29T14:22:31\.550000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190628000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ebe3093f5adf60de980b519da43f79aa70c1ecb867c4434f3bd0e6258a0cb11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00047770620188190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00555958820148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00116942220178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJRJ — 00052488520198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPR — 00000177119998160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15000442220218260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSP — 15013165520218260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJMA — 00001787020208100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS