# Registro público: TJRJ — 00002792420208190052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810205.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83ce762e8376411414e446579b097a6a9fa0134e0644bc817b65d6f3ff4d4801 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-16 - **Último ato com data válida:** 2021-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-06** — Audiência (TPU 970) > **2021-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-30** — Mandado (TPU 106) > **2021-03-08** — Mandado (TPU 985) > **2021-03-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-03-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2021-03-05** — Mandado (TPU 985) > **2021-03-05** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-03-05** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-16T18:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-21T13:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-03T13:46:37.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2020-02-05T12:33:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2020-03-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2020-03-31T21:37:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-02T11:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-27T14:16:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-27T20:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-30T18:14:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-08-03T14:27:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-08T19:26:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]} - 2020-08-11T15:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-29T00:02:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-20T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]} - 2020-10-26T15:20:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-09T16:07:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2021-04-06T13:45:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2020-02-05T12:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-11T16:44:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2020-02-12T15:44:09.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-02-12T15:44:09.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2020-03-06T18:25:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-09T11:30:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-03-17T18:04:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-03T23:16:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-04-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-27T14:11:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-28T20:13:51.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2020-07-31T16:13:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-08-04T17:35:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-08-08T19:24:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-08-11T01:18:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-08-11T15:43:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-19T16:27:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-08-31T01:08:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-03T16:05:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-11-09T16:06:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810205.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83ce762e8376411414e446579b097a6a9fa0134e0644bc817b65d6f3ff4d4801.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-05 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-08 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-20 — Audiência; preliminar; Juiz(a); não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-30 — Mandado; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-04-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-28T13:18:23\.340000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200116000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83ce762e8376411414e446579b097a6a9fa0134e0644bc817b65d6f3ff4d4801 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00004293120218190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 03063148020208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJBA — 00623019620228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJRJ — 00289436620228190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJBA — 00004271520178050057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS - [TJBA — 00368109220198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJSC — 50256388920208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville - [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002792420208190052 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Audiência”, em 2021-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 83ce762e8376411414e446579b097a6a9fa0134e0644bc817b65d6f3ff4d4801 - **SHA-256 do comentário:** 0c57a819055b63a382db401103d989c1b681db2077cb62053824f85c12bfaedb