# Registro público: TJSC — 00008841420198240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15e17d55c2ba7c74b2ce7f3a43d9bf9a111f1d62ae55ab07f2ce892735a9f896

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-19
- **Último ato com data válida:** 2020-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-01** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-08T12:39:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-02-19T15:48:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-16T00:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-16T00:20:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-16T00:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-16T00:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-16T00:13:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-01T18:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-01T18:34:21.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-06-24T13:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-24T13:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-23T19:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-23T13:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T13:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-04T18:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-04T18:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-23T18:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T18:48:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-29T15:36:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T15:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T12:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T12:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T17:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-29T13:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-29T13:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-22T16:06:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-17T14:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-12T19:56:37.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-01 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:43:49\.138000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190213140946
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15e17d55c2ba7c74b2ce7f3a43d9bf9a111f1d62ae55ab07f2ce892735a9f896

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00106309620168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00038546420168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50055231720238240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal da Comarca de Campos Novos
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJCE — 00208908220188060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJCE — 30001365420228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA