# Registro público: TJRJ — 00064936620178190042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc22fe22666ae244e443ea031e74905b9851dc28331e08ecd4f30cd1462f82c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-22
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-14** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-06** — Procedência (TPU 219)
> **2018-08-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-08-06** — Audiência (TPU 970)
> **2018-08-01** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-07-12** — Mandado (TPU 985)
> **2018-07-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-22T15:28:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-18T11:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-03-08T15:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-03-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-03-22T15:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2018-06-08T10:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-08-06T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-08-17T11:49:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-11T10:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-30T15:49:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-19T17:31:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-02-19T17:31:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-02-20T10:39:32.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-02-20T10:39:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-03-22T15:25:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-06-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-12T13:55:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-07-12T14:30:10.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-07-12T14:30:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-08-06T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-08-06T16:31:28.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-10-14T10:27:02.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2020-02-20T11:04:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-08 — Audiência; Conciliador(a); preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-22 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-06 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-14 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-17 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T02:27:20\.519000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170322000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc22fe22666ae244e443ea031e74905b9851dc28331e08ecd4f30cd1462f82c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00057095520188190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00030076719998190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15001637720228260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJRJ — 01790343420178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 15134998520218260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00008799520108260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJBA — 00015971220168050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00011361420218050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO