# Registro público: TRE-CE — 00002128920166060032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b6ad16bfa97c084585e4e07bdc8af76bdf803f40d1763d9f4f90d61da3f039b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27
- **Último ato com data válida:** 2017-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato | Eleições - 1° Turno | Requerimento | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Inelegibilidade - Desincompatibilização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-27T15:09:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-27T15:10:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-27T15:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-27T17:49:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-05T15:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-15T15:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-18T16:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-10-19T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-25T19:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-10-25T19:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-26T17:38:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-11T16:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-28T17:21:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-05T17:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-12T17:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-12T18:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-26T14:40:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-03T09:49:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-06T13:39:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2016-10-11T15:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-20T16:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-22T13:56:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-05T18:54:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-09T16:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-02T14:59:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-27T15:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-27T15:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-27T17:48:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2016-09-27T17:49:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-05T15:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-05T15:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-05T15:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-10-10T15:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-11T15:11:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-11T15:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-17T16:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T16:05:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-18T08:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281044.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11620)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - Substituição de Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-06 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-02 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - Substituição de Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.978054485Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-27T15:09:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b6ad16bfa97c084585e4e07bdc8af76bdf803f40d1763d9f4f90d61da3f039b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000567820166060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409305/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11604, 11640
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-AL — 06002654720206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119223/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11604, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TSE — 00000466420186130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760915/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STF2
- [TRE-CE — 06000490720206060069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032938/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11633, 11640
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 69 ª ZONA ELEITORAL - AURORA
- [TRE-CE — 00002887420166060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481090/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11600, 11633, 11640
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-MA — 00003293820166100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574384/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GM - 2
- [TRE-SP — 00004359420136260386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370313/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GAB03
- [TRE-SP — 00002509220166260049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303805/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GAB04