# Registro público: TRE-GO — 00001883320166090079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ada01fc0eb8c3c7edea07a36d21f34a9e0e3303ec8f2aade328afc694fef854

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-04
- **Último ato com data válida:** 2017-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-04T02:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-04T06:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-10T04:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-10T12:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-25T09:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-14T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-10-05T05:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T04:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-15T02:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-24T05:21:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-25T09:37:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-19T02:22:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-15T03:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-05T06:30:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-05T06:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-05T05:31:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-05T06:32:30.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ada01fc0eb8c3c7edea07a36d21f34a9e0e3303ec8f2aade328afc694fef854.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-14 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:45\.386609782Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161004140122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ada01fc0eb8c3c7edea07a36d21f34a9e0e3303ec8f2aade328afc694fef854

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00003096520166090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283101/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- [TRE-MA — 00000471520186100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030244/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06021909520226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040270/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 59 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000777520166090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282999/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00000962620186090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282392/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-MS — 06002349420246120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037852/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-RS — 00005198920166210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037499/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005458420166210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034184/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001883320166090079 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ada01fc0eb8c3c7edea07a36d21f34a9e0e3303ec8f2aade328afc694fef854.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ada01fc0eb8c3c7edea07a36d21f34a9e0e3303ec8f2aade328afc694fef854
- **SHA-256 do comentário:** 4e65687255445ed5db6ab68ec249dbbc9695cde912ba69a678851117ff43095f