{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28106,"origem":"stj","sha256_origem":"951b75bb68da96b6993b78be0e973a09606926d6980cc5db5de5a7f77dbcdac1","registro_original":{"id_fonte":"000839204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831982","numero_registro":"201902397477","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INÚMEROS PRECEDENTES.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INCLUSÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS.\nPRECEDENTES. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS E DEMONSTRADAS. ELEMENTOS\nCONCRETOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA PENA-BASE. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º,\nDO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\n1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra\nprevisão no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do\nCódigo de Processo Penal, e art. 253, I, do RISTJ, não havendo falar\nem ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. A fundamentação per relationem é admitida por esta Corte Superior\ndesde que haja acréscimo de fundamentos próprios, conforme ocorrido\nna hipótese dos autos, de forma substancial.\n3. Não há falar em absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006, porquanto, na espécie, a instância a quo, soberana no\nreexame dos fatos, apontou diversos elementos probatórios aptos a\ncaracterizar o ânimo associativo dos agentes para a prática da\ntraficância, razão pela qual não há como afastar a configuração da\nconduta descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a\nrevisão de tal conclusão, na via especial, exigiria o revolvimento\ndo acervo fático-probatório, procedimento inviável em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. O pleito de redução da pena-base encontra-se deficientemente\nfundamentado no recurso especial, eis que não declinado o\ndispositivo legal violado.\n5. A pretendida detração do tempo de prisão provisória, no caso, não\nconduz à alteração do regime prisional, já que a existência de\ncircunstância judicial negativa sopesada na primeira fase (maus\nantecedentes), por si só, ostenta aptidão para justificar a fixação\ndo regime inicial mais gravoso (fechado).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art38","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:0021E ART:00034 INC:00007 ART:00253 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 INC:00004","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00038","LEG:FED LEI:012736 ANO:2012"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)\n STJ - <>-MG\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nSUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)\n STJ - <>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS)\n STJ - <>-SC\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SC\n(PLEITO RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n STJ - <>-MG\n(ART. 387, § 2º, DO CPP - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA -\nDETRAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a95f7fedfc8c5f07f6b70951e0e955efdb3f9e646bd1267191a6d78784f6d33b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}