{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28108,"origem":"stj","sha256_origem":"1452b744b2dea61b654ce8c74ec01ce105c2fccb51232b2be05d54644d35d822","registro_original":{"id_fonte":"000839206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799885","numero_registro":"202300274863","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E MOTIM DE PRESOS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA EVASÃO MEDIANTE\nVIOLÊNCIA. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA\nVIA ELEITA QUE FOI, INCLUSIVE, UTILIZADA DE FORMA INDEVIDA.\nDOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR.\nOBSERVÂNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA\nIMPETRAÇÃO, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O\nINDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df1bf70707fe944b465f4866bc0b9317dd382bb254cfc68e594223d6a83c49b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}