# Registro público: TRT3 — 00000083620165030089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78b7d4a221cce84c45e95f8e6574a4c95bf3ca308fd182eb5d3a3d3785c0a42e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-15 - **Último ato com data válida:** 2018-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-01** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-20** — Petição (TPU 85) > **2018-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281097.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-07-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-08-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:39\.472912337Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 78b7d4a221cce84c45e95f8e6574a4c95bf3ca308fd182eb5d3a3d3785c0a42e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000124020165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737754/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001124220145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001772520265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00005318020105020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT24 — 00242354920145240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA