{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2811,"origem":"stj","sha256_origem":"94ba5943e6770f24e81371ccd8063d4ee5359018b0e9e8cfd7cb85e39b4afb15","registro_original":{"id_fonte":"000815664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729418","numero_registro":"202200730580","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nTENTADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 413, § 1º, DO CPP. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MERA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME\nE DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE VALOR\nSOBRE A AUTORIA DO DELITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE\nRECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código  de Processo Penal, a\ndecisão de pronúncia consiste em um simples juízo de \nadmissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo\nexame da  ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não\ndemandando juízo de  certeza necessário à sentença condenatória.\n2. Na decisão de pronúncia, o juiz deve adotar linguagem comedida,\nsem ceder a adjetivações ou prejulgamentos sobre o mérito da\npretensão punitiva - até porque essa deliberação não lhe compete,\nsendo exclusiva dos jurados. Descumprindo essa postura de\nautocontenção, a pronúncia torna-se viciada por excesso de\nlinguagem. Precedentes.\n3. No presente caso, o TJRS emitiu efetivo juízo de valor sobre a\nautoria do delito, utilizando-se de expressão que indica a prática\ndo delito pelo agravado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<HC 410148>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)\n   STJ - <<REsp 1723140>>-SP,\n         <<HC 377909>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a78ee50faa0a076fd09fb17305099b7b44bf1be2f279e48aedb38dc4025c1bd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}