# Registro público: STJ — 729418

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-17
- **Publicação:** 2022-05-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94ba5943e6770f24e81371ccd8063d4ee5359018b0e9e8cfd7cb85e39b4afb15

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
TENTADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 413, § 1º, DO CPP. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MERA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME
E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE VALOR
SOBRE A AUTORIA DO DELITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 413, § 1º, do Código  de Processo Penal, a
decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de 
admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo
exame da  ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não
demandando juízo de  certeza necessário à sentença condenatória.
- **Item 2 (texto oficial):** Na decisão de pronúncia, o juiz deve adotar linguagem comedida,
sem ceder a adjetivações ou prejulgamentos sobre o mérito da
pretensão punitiva - até porque essa deliberação não lhe compete,
sendo exclusiva dos jurados. Descumprindo essa postura de
autocontenção, a pronúncia torna-se viciada por excesso de
linguagem. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** No presente caso, o TJRS emitiu efetivo juízo de valor sobre a
autoria do delito, utilizando-se de expressão que indica a prática
do delito pelo agravado.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
TENTADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 413, § 1º, DO CPP. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MERA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME
E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE VALOR
SOBRE A AUTORIA DO DELITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código  de Processo Penal, a
decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de 
admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo
exame da  ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não
demandando juízo de  certeza necessário à sentença condenatória.
2. Na decisão de pronúncia, o juiz deve adotar linguagem comedida,
sem ceder a adjetivações ou prejulgamentos sobre o mérito da
pretensão punitiva - até porque essa deliberação não lhe compete,
sendo exclusiva dos jurados. Descumprindo essa postura de
autocontenção, a pronúncia torna-se viciada por excesso de
linguagem. Precedentes.
3. No presente caso, o TJRS emitiu efetivo juízo de valor sobre a
autoria do delito, utilizando-se de expressão que indica a prática
do delito pelo agravado.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<HC 410148>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<REsp 1723140>>-SP,
         <<HC 377909>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art413_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 859885](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163474/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 212499](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163277/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS
- [STJ — 2876103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130765/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA