# Registro público: TJSE — 00000083220148250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8b908c35c50a72ba61c815438bb6341bbc6dd27828e7e72c2afc6aa0619afc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2015-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-24** — Decisão (TPU 3)
> **2014-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-29T14:17:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-04-16T14:19:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-02-18T21:21:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-07-16T07:28:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-06T12:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-19T10:38:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-04T11:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-06T12:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-14T15:00:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T20:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-07T13:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-26T08:38:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-25T13:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-28T09:49:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-19T10:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-27T09:00:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-25T12:10:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-22T14:11:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-22T14:10:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-06T14:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-30T09:11:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-24T08:47:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-22T14:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-19T11:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T08:28:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-10T11:36:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-08T13:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-04T10:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-07T09:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-04T10:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-02T12:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-29T14:18:06.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2014-04-07T14:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-07T14:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-28T12:09:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-28T11:16:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-26T08:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-25T15:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-21T09:00:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-21T08:09:48.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281106.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-02-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-29 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-21 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:14:17\.605000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140109120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8b908c35c50a72ba61c815438bb6341bbc6dd27828e7e72c2afc6aa0619afc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004630820158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309584/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CARIRA
- [TJSE — 00004995420128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / SANTA LUZIA
- [TJSP — 15030054220218260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJSE — 00003660920108250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / SALGADO
- [TJSP — 15004179720238260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPI — 00000408220198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJAL — 07003739420198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 08000035520218020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826718/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares