{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28111,"origem":"stj","sha256_origem":"0de819166dc1be3bc8ac94cfa3a15331a38d3e293af1ed167441856d8a0b6dc9","registro_original":{"id_fonte":"000839209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791054","numero_registro":"202203949227","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO, SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA\nDE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\nTESE QUE PREVALECE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME\nSUBJETIVO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMETNO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da\nConstituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça\nprocessar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as\nações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta\nTurmas do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão\nimpugnado se encontra em consonância com o entendimento desta Corte\nSuperior, no sentido de que os institutos da habitualidade e do\ncrime continuado não se confundem. Ademais, maiores incursões no\ntema, com a finalidade de constatar eventual similitude entre os\ndelitos cometidos, demandariam reexame das provas, providência\nincabível na via eleita.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA, <<HC 288978>>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - HABITUALIDADE CRIMINOSA -\nINCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 673460>>-SC, <<AgRg no HC 658449>>-SP,\n         <<AgRg no HC 441147>>-SC\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE\nPROVAS - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT)\n   STJ - <<AgRg no HC 680548>>-SP, <<AgRg no AREsp 1900291>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1125952>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74b3101f93af86ea71d7818e3aa70c0e8e39fb2d77cc838f18bcdbb8a06e9b4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}