# Registro público: TJCE — 00500095520218060076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811153/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811153.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1570430abd7d80d5a89a746860eeb791e93237bb5098c3c4b6da7e0180ac8a34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-02T10:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-02-13T12:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-10T10:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-19T00:44:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T01:13:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T01:14:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-13T14:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-23T14:57:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-04-05T15:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-06T10:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-15T16:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-04T11:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-23T11:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-25T23:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T08:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-19T00:45:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T01:14:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T01:25:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-11T20:10:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-18T15:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-04T11:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-24T08:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-05T09:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-03T00:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-08T13:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-22T15:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-18T00:58:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T00:45:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T01:14:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-25T00:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-14T18:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-27T09:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-13T23:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-19T16:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-19T00:44:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T01:14:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T01:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-09T02:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811153.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00026505320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847049/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRO — 00064818720148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842988/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001431220178180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167977/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPR — 00694978020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1392313/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
- [TJAM — 01257681820248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847993/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 70003054820168220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847919/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / VARA UNICA
- [TJPI — 00001760520158180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847478/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000287920218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO