{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28113,"origem":"stj","sha256_origem":"7fe772103776b8d7060ad11612747f43a29c01e1f9263d8fc67a3d5ca7dd994f","registro_original":{"id_fonte":"000839211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775530","numero_registro":"202203163031","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME\nSEMIABERTO. PREJUDICIALIDADE.\n1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal a quo, uma vez\nque, concedido o livramento condicional ao apenado, benefício mais\namplo e favorável, o pleito de progressão ao regime semiaberto se\ntorna prejudicado, ante a ausência de interesse de agir.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO DE\nPROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 679591>>-SP, <<HC 284455>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8dc3085bd044255781595042656905040e9dff924567a123a62fa85ba21b0c4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}