# Registro público: TRF4 — 50031762620154047210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74f27a3d17cf374bc650d834f052356decb71d2c979c6814c1f0db3629cbbf67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-13
- **Último ato com data válida:** 2018-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repetição de indébito | 1/3 de férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-21T01:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-03T09:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T10:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T16:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-22T09:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-17T01:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-19T13:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-03T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-02T16:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-21T14:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2017-11-09T16:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-09T10:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-30T14:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-19T01:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-17T18:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2017-07-11T01:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-03T01:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-01T15:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-31T01:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-15T17:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-12-07T19:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-24T18:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-11-10T13:48:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-10T10:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-10T01:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-05T01:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-14T13:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-04-06T09:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-23T01:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-03T01:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-23T18:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-08-27T17:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-27T10:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-13T09:34:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-07-03T14:17:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2018-05-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-05-16T14:53:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2018-05-03T09:55:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-26T13:35:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2018-04-26T13:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74f27a3d17cf374bc650d834f052356decb71d2c979c6814c1f0db3629cbbf67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-15 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-09-12 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T04:02:57\.496000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150813093435
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74f27a3d17cf374bc650d834f052356decb71d2c979c6814c1f0db3629cbbf67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001259020074013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816047/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 01ª - Marabá
- [TRF2 — 50042635620214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811548/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6007, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 8ª Vara Federal de São João de Meriti
- [STJ — 00001991420104058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739136/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF1 — 00000226120134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 01ª Lavras
- [TRF4 — 50041471120154047210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805763/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- [TRF2 — 00001109320084025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312377/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 05242224920194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308891/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00002907620174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 08fe1825645930973cba68c9a374310417e000f054f35a4ebd596ace68bcd643
- **SHA-256 do registro documental:** 74f27a3d17cf374bc650d834f052356decb71d2c979c6814c1f0db3629cbbf67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50031762620154047210 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Repetição de indébito | 1/3 de férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74f27a3d17cf374bc650d834f052356decb71d2c979c6814c1f0db3629cbbf67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 74f27a3d17cf374bc650d834f052356decb71d2c979c6814c1f0db3629cbbf67
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