{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28114,"origem":"stj","sha256_origem":"0d3efc8813aaf4773f39a194b15507c87860e49cea9fe5368d9d2f773ecdcee6","registro_original":{"id_fonte":"000839212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765691","numero_registro":"202202641900","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME\nDE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA.\nINOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA\nAO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA\nINFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA\nDEFESA. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO.\nNULIDADE AFASTADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 523/STF. APLICABILIDADE.\nREVISÃO DA CONDENAÇÃO POR EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REEXAME\nAPROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. INEVIDÊNCIA DE\nMANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO\n- PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 314375>>-PR, <<AgRg no AREsp 1902790>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83a6d2aa558149b8bf21ff4649ac9a97a36e8bd6a756c8b0657ecefc24e5ed5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}