{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28115,"origem":"stj","sha256_origem":"34c0a2831199ff7088bece45d74425927689947a32e6305430981cb82628d2a8","registro_original":{"id_fonte":"000839213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757228","numero_registro":"202202221693","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PROVAS\nILÍCITAS. INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA\nANÔNIMA. INCURSÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DA\nMORADORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO.\n1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n.\n598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é\npossível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir\na conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência,\ncuja urgência em sua cessação demande ação imediata.\n2. A moldura fática delineada na sentença condenatória é de que,\napós denúncia anônima, os policiais se dirigiram ao local informado\ne avistaram o ora réu na via pública, em busca pessoal e veicular\nnão encontraram nenhum objeto ilícito, mas informam que, neste\nmomento, a namorada do réu apareceu no portão e franqueou a entrada\naos policiais, sendo a droga apreendida encontrada dentro da\nresidência.\n3. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o\ningresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao\nEstado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova\nenquanto durar o processo (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No caso em apreço,\nembora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos\npoliciais ao domicílio do acusado foi franqueado, não há comprovação\nde que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de\nqualquer tipo de constrangimento.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 684822>>-CE,\n         <<AgRg no HC 726132>>-CE\n(FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA -\nESTADO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 758867>>-SP,\n         <<AgRg no HC 770572>>-GO\n(FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - ÍNDICIOS\nMÍNIMOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1963233>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e5a16b95a0ac8b9b15ab336e22501e2ba574071a3ce1169dc5d5f53c46c2765","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}