# Registro público: TJGO — 00103532220048090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ee8271bf2ce886e4454db27c7a483d682dd4a16ef5e6d9f9e3bac4594318b60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2018-10-04T14:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2018-10-04T14:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2018-11-12T12:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2021-11-04T17:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2021-11-04T17:44:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2022-01-11T14:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2022-04-27T10:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2023-06-27T13:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-01-11T08:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-03-14T11:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-03-20T13:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2010-08-05T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2018-10-04T14:31:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2022-01-11T14:25:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2022-01-21T03:16:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2023-06-27T13:37:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2023-07-07T05:45:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-03-14T11:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-03-19T15:27:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-03-19T15:27:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-03-20T11:15:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-04-15T12:10:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2024-04-15T12:10:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-04 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-19 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-15 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00103515220048090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00016633820038090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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